STJ - REsp 312520 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0033491-1


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE ARGÜIDA EM
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TÍTULO
MÚLTIPLO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULAS NS. 5 E 7 DESTA CORTE. VERBA
HONORÁRIA. OFENSA AO ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA.
- Em situações excepcionais, como na hipótese, a nulidade da
execução pode ser argüida por simples petição, em sede de exceção de
pré-executividade, conforme pacífico entendimento desta Corte (REsp
215.127/RS; REsp 124.364/PE; REsp 160.107/ES; REsp 187.195/RJ; REsp
220.100/RJ).
- A verificação, no caso, dos requisitos de liquidez, certeza e
exigibilidade do título embasador da execução passa pelo reexame de
matéria fática e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas ns.
5 e 7 desta Corte.
- A verba honorária fixada "consoante apreciação eqüitativa do juiz"
(art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do
magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica
do razoável, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a
sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.
- Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 312520 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0033491-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 224 JBCC vol. 198 p. 131
Tópicos processo civil, execução, confissão de dívida.

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