TST - RR - 52813/2002-900-01-00


22/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA NOVA CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. 1. A aposentadoria espontânea é modalidade da extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). Assim, a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, cuja validade esbarra no descumprimento da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, desde que o empregador seja ente público.

Tribunal TST
Processo RR - 52813/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova contratualidade.

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