TST - AIRR - 55594/2002-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HORAS EXTRAS INCIDÊNCIA O acórdão regional harmoniza-se à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais (Orientação Jurisprudencial nº 102 da C. SBDI-1). HORAS IN ITINERE ÔNUS DA PROVA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS O Tribunal Regional assentou que a prova oral evidencia a incompatibilidade de horários entre os serviços de transporte público e a jornada de trabalho da Reclamante, motivo pelo qual deferiu o pagamento de horas in itinere. Conclui-se que a Autora desincumbiu-se do ônus de provar o alegado direito, cabendo à Reclamada o encargo de demonstrar o fato modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, o que não ocorreu.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55594/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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