STJ - REsp 469406 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0115552-7


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282
E 356/STF. APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
DESNECESSIDADE DA REFERÊNCIA AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. CARÊNCIA
DE AÇÃO DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º, § 2º.
I. Não prequestionado tema objeto do inconformismo, a
admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice
nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
II. Não é exigido por lei que a notificação para a constituição em
mora do devedor traga o valor atualizado do débito. Suficiente,
pois, ao atendimento da formalidade, a ciência que é dada ao
inadimplente pelos meios preconizados no art. 2º, parágrafo 2º, do
Decreto-lei n. 911/69.
III. Matéria pacificada no âmbito da 2ª Seção do STJ. REsp n.
113.060/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 05.02.2001.

Tribunal STJ
Processo REsp 469406 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0115552-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 235
Tópicos civil e processual, alienação fiduciária, busca e apreensão.

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