STJ - RHC 12569 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0032133-0


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. IMUNIDADE DO ART. 133 DA CARTA MAGNA. EXAME DE PROVAS. VIA
PROCEDIMENTAL INAPROPRIADA. RECURSO DESPROVIDO.
A imunidade conferida pelo art. 133 da Carta Magna tem a ponderação
contrária na ofensa desmedida. Inaceitável compreendê-la sem os
limites legais, dentre eles a vedação quanto à ofensa à honra
objetiva, onde a indicação de fato delituoso não sintetiza mera
argüição processual.
Com essa promoção, percebe-se nitidamente a necessidade de melhor
disposição instrutória em torno da conduta do Paciente e do sentido
atribuído nos dizeres por ele professado. Abre-se a oportunidade
para a ofendida demonstrar o ferimento de sua reputação e para o
acusado comprovar a inexistência de gravame moral lesivo.
A discussão, portanto, merecendo o embate probatório, repele o
procedimento heróico por absoluta impropriedade.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12569 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0032133-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 239
Tópicos processual penal, recurso em habeas corpus, trancamento da ação penal.

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