TST - RR - 1404/1999-071-15-00


22/mar/2005

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. 1. Em tese, viola o princípio da irretroatividade das leis decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que julgou o recurso ordinário, conquanto impropriamente submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentado. Isso porque não se identifica aqui prejuízo processual (art. 794 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 1404/1999-071-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso, rito ordinário, conversão em rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›