STJ - AgRg no Ag 450459 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055539-8


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS
POR DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, CONFERINDO-LHE PRAZO NA FORMA DA NOVEL
REDAÇÃO DO ART. 544 COM A DICÇÃO QUE LHE DEU A Lei 10.352/01.DEFEITO
SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A
JURISPRUDÊNCIA E AS FONTES FORMAIS DO DIREITO. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I - O Direito Processual Civil adota o princípio da
instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo
é meio para a realização do direito objetivo-material. Em
conseqüência, a política de nulidades do CPC é voltada para a
sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça de processo,
repudiando o fetichismo das formas.
II - Deveras, inspirado por esse princípio e influenciado pela
práxis, o legislador empreendeu reforma no § 1º do Art. 544 do CPC,
permitindo ao advogado declarar autenticas a peças acostadas ao
agravo.
III - Em conseqüência, é lícito, antes do julgamento do recurso, já
em vigor o novel diploma, instar-se o advogado a declarar a
autenticidade das peças ao invés de não conhecer do recurso por
formalidade hoje repudiada por norma legal expressa.
IV - Inaplicabilidade da regra tempus regit actum, tanto mais que a
jurisprudência não é fonte formal do direito, tornando-se
insubsistente ao exsurgimento de novel legislação que infirme o seu
conteúdo.
V - Despacho que admitiu a declaração de autenticação das peças
pelo advogado.
VI - Descabe ao STJ examinar questão de natureza constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, porquanto enfrentá-la
significaria usurpar competência que, por expressa determinação da
Carta Maior, pertence ao colendo STF, e a competência traçada para
este Tribunal restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
VII - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 450459 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055539-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 158
Tópicos agravo regimental contra decisão que admitiu a autenticação de peças, 544 com a dicção que lhe deu a lei 10.352/01.defeito, princípio da instrumentalidade das formas.

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