TST - ED-RR - 1380/1998-092-15-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO-PROVIMENTO. O inconformismo do reclamante com o acórdão que não conheceu do recurso de revista quanto à validade da transação extrajudicial que tratou de sua participação no programa de incentivo à demissão voluntária não justifica a oposição dos embargos declaratórios. Apesar de fundamentados em omissão, o embargante procura um novo julgamento da lide, com vistas ao enquadramento do caso aos termos do que dispõe a parte final do caput do Enunciado nº 330 do TST (oposição de ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela), matéria que sequer foi discutida no Eg. Tribunal Regional. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1380/1998-092-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência de omissão.

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