STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 433652 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051427-6


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO
DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (28/10/2002).
FLUÊNCIA NORMAL.
1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou
seguimento a outros aclaratórios, em face de sua intempestividade.
2. Para fins de contagem de prazo recursal, fluiu normalmente o dia
28/10/2002 (dia do servidor público), não havendo suspensão dos
prazos processuais.
3. Interpostos embargos declaratórios no dia 29/10/2002 e tendo-se o
prazo final esgotado-se no dia anterior, tem-se por intempestivo o
recurso apresentado.
4. Embargos acolhidos para, apenas, esclarecer a questão suscitada,
mantendo, no mais, a decisão embargada.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 433652 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051427-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 155
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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