STJ - AgRg no REsp 469538 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119898-5


31/mar/2003

Civil. Agravo no Recurso Especial. Direito bancário. Contrato de
abertura de crédito. Juros moratórios. Comissão de permanência.
Juros moratórios e multa contratual. Inacumulabilidade.
- Os juros moratórios, em contratos bancários, podem ser
convencionados à taxa de 1% ao mês.
- A comissão de permanência é inacumulável com os juros moratórios e
a multa contratual.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 469538 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119898-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 222
Tópicos civil.

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