TST - RR - 1540/2001-036-23-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Considera-se válida, para comprovação do depósito recursal, a guia GFIP em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo banco recebedor, nos termos da Instrução Normativa nº 18/99 desta Corte. A ausência de preenchimento de qualquer outro campo não caracteriza deserção, mas mera irregularidade formal, incapaz, contudo, de comprometer a eficácia do ato processual praticado, visto que atendida a sua finalidade. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1540/2001-036-23-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção não configurada.

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