STJ - REsp 271347 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0079512-7


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A pretensa afronta aos artigos 15, II, da Lei Complementar 11/71 e
3º da Lei n. 7.787/89, não merece ser conhecida, uma vez que ausente
o necessário prequestionamento, entendido este "quando a causa tenha
sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de
juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos" (cf. AG. Reg. no RESP
264.210-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ 10.06.2002).
Ainda que assim não fosse, nada obstante tenha o INSS apontado
dispositivos de lei federal, não logrou demonstrar claramente os
fundamentos pelos quais os mencionados dispositivos teriam sido
ofendidos, aplicando-se, na espécie, a Súmula n. 284/STF.
No tocante à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não
assiste à irresignação, porquanto, apesar da transcrição de ementas,
não demonstrou suficientemente as circunstâncias identificassem ou
assemelhassem os casos confrontados, vindo em desacordo com o
estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, §§
1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência
deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 271347 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0079512-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 189
Tópicos recurso especial, contribuição para o funrural, alegada violação a dispositivos de lei federal.

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