STJ - REsp 480529 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0162282-5


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO "ATÉ O DIA 2 DO
MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA" (ART. 30, I, "B", DA LEI Nº
8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99). PRECEDENTES.
1. A dicção do art. 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91, com a redação
dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens
para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a
recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da
mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre
as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos
segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes
individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da
competência.
2. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente
trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a
obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato
gerador da própria obrigação tributária, porque distintos.
3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480529 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0162282-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 180
Tópicos tributário, contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados, prazo para recolhimento "até o dia 2 do mês seguinte.

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