STJ - RMS 15716 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0151914-6


31/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 269/STF.
O mandado de segurança, remédio constitucional, conforme
entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência, não é
substitutivo de ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais
pretéritos. Súmulas 269 e 271 do STF.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15716 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0151914-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 239
Tópicos recurso em mandado de segurança, ação de cobrança, súmula 269/stf.

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