STJ - HC 21121 / SC HABEAS CORPUS 2002/0026067-4


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO.
1. Tendo o pedido do writ sido plenamente atendido em primeiro grau
de jurisdição, através de sentença que julgou extinta a punibilidade
estatal pela ocorrência da prescrição, resta evidente a perda do seu
objeto.
2. Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 21121 / SC HABEAS CORPUS 2002/0026067-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 240
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime de desobediência.

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