STJ - AgRg no Ag 476632 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128890-0


31/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Danos
morais. Cobrança e registro indevidos no cadastro de inadimplentes.
Juros de mora. Precedentes.
1. A data em que houve a circulação do Diário na Comarca do interior
é considerada como a da efetiva intimação para efeito da contagem do
prazo recursal.
2. A indenização fixada, 50 salários mínimos por cobrança e
inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser
considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado no
princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que norteiam as
decisões desta Corte.
3. A verba indenizatória única fixada a título de danos morais,
estes advindos da cobrança de valor cancelado, incluindo-se juros
ditos "extorsivos", e, também, simultaneamente, do registro do nome
do devedor em bancos de dados de inadimplentes, está diretamente
ligada e é decorrente do contrato firmado entre as partes.
Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios
relativos à indenização por danos morais incidem a partir da
citação.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476632 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128890-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 224
Tópicos agravo regimental.

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