STJ - REsp 438777 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0063996-2


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. MATÉRIA TRATADA E PREQUESTIONADA. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
RECURSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A matéria foi implicitamente prequestionada, não se verificando a
alegada afronta ao art. 535 do CPC.
Nos termos de precedentes desta eg. Corte, por se tratar de ordem de
pagamento de verba pública, o precatório não pode ser emitido
enquanto não transitada em julgado a decisão.
Recurso provido no tocante a esse aspecto.

Tribunal STJ
Processo REsp 438777 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0063996-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 251
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos à execução.

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