STJ - EREsp 175769 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0070103-8


31/mar/2003

Processual Civil e Administrativo. Débito de Complementação de
Pensões e Proventos. Juros Moratórios.
1. A dívida resultante de complementação de pensões e proventos tem
caráter alimentar e privilegiado, beneficiando-se de interpretação
magnânima (art. 5º, LICC), atraindo a aplicação da correção
monetária ampla e dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 175769 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0070103-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 136
Tópicos processual civil e administrativo.

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