TST - AIRR - 22/2003-039-01-40


22/mar/2005

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA MULTA DE 1% APLICADA. Improsperável a preliminar, em face da constatação de que as apontadas violações, argüidas nas razões de Recurso de Revista, foram satisfatoriamente esclarecidas na decisão prolatada pelo eg. Regional, quando da análise do Recurso Ordinário. MULTA DE 1%. Nega-se provimento à matéria, uma vez que a multa prevista no 535, parágrafo único, do CPC visa apenar a parte que faz mau uso de suas prerrogativas recursais. A aferição das circunstâncias que levam à condenação da referida multa foi feita pelo julgador a quo, com base em requisitos objetivos e subjetivos que formaram o seu convencimento, acerca da atitude reprovável do Embargante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2003-039-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos da negativa de prestação jurisdicional, da multa de 1% aplicada, improsperável a preliminar, em.

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