TST - ROMS - 12567/2002-000-02-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. Trata-se de Mandado de Segurança impugnando aresto regional que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a Recurso Ordinário, por deserto. O Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário apresenta-se como a última via recursal apta a ensejar o processamento do referido Apelo, que, caso não logre êxito, não dá azo à interposição de Recurso de Revista (Enunciado 218/TST). Diante desse contexto, se a parte já fez uso das vias processuais a ela disponíveis, tendo manejado os Apelos cabíveis, considerando que a questão é tipicamente processual, consistente na deserção do Recurso Ordinário, não se pode admitir o ajuizamento de Mandado de Segurança, como sucedâneo de último recurso, visando reabrir discussão acerca do tema, sob pena de protrair-se indefinidamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, se o decisum não comporta mais qualquer tipo de recurso, constituiu-se a coisa julgada formal, o que atrai a incidência do Enunciado 33 do TST e da Súmula 268 do STF, que proclamam o descabimento do mandamus contra decisão judicial com trânsito em julgado. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12567/2002-000-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, descabimento, esgotamento de todas as vias processuais disponíveis.

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