TST - RR - 687/2003-078-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ENUNCIADO Nº 362 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 687/2003-078-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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