STJ - REsp 449204 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0089429-7


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FAZENDA PÚBLICA.
1 - Na execução fundada em título judicial ou extrajudicial,
embargada ou não, ainda que a executada seja a Fazenda Pública, são
devidos honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial.
2 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449204 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0089429-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 356
Tópicos processual civil, recurso especial, execução não embargada.

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