TST - RR - 672415/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LEI Nº 7.923/1989. Violação de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Enunciado deste Tribunal e divergência jurisprudencial não demonstradas (Enunciados nºs 23 e 297 desta Corte). Aplicação analógica do preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 208 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 672415/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, irredutibilidade salarial.

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