TST - RR - 718543/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão-somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acatado por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. E não enseja conhecimento recurso de revista, decisão regional em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Aplicabilidade do Enunciado nº 333 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Note-se que sucessivas revisões legislativas modificaram profundamente a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a lei nº 10.288/01, acrescentou ao art.789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o art. 14, da Lei nº 5.584/70; a Lei nº 10.537/02, alterou o art.789, da CLT, e excluiu o referido parágrafo 10, derrogando, também, com isso, o art. 16, da Lei nº 5.564/70. Daí aplicar-se a Lei nº 1.060/50, que não faz qualquer referência quer à assistência sindical, quer ao limite de ganho do beneficiário, para ensejar a condenação em honorários advocatícios como conseqüência da sucumbência (art. 11). Ressalvada essa concepção, acata-se, por disciplina judiciária, o entendimento cristalizado nos Enunciados nºs. 219 e 329 e nas Orientações Jurisprudenciais da SDI-I nºs. 304 e 305. Recurso de revista conhecido, por violação de lei federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 718543/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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