STJ - REsp 440453 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0054441-9


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. CPC.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ações específicas
com o procedimento nele traçado, subsidiado pelas regras do CPC. Não
obstante, no interesse dos menores é possível o exercício da ação
civil pública, sujeito a rito próprio. Em face do princípio de que
os procedimentos especiais regem-se pelos regimes que lhes são
próprios, forçoso concluir que o prazo para a interposição de
recurso em sede de ação civil pública, ainda que o direito tutelado
refira-se a interesses individuais, difusos e coletivos da criança e
do adolescente, é regulado pelo Código de Processo Civil.
2. O prazo recursal do art. 198, II do Estatuto da Criança e do
Adolescente aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos
entre os arts. 152 e 197 do referido estatuto.
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440453 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0054441-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 238
Tópicos processual civil, eca, ação civil pública.

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