STJ - REsp 437845 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0066224-7


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO.
ART. 207, DECRETO 89. 312/84.
- A revisão do processo de aposentadoria efetuada pelo INSS não
consubstancia mera faculdade, mas um poder-dever da autoridade
pública competente, no zelo pelo erário público e pela lisura dos
procedimentos administrativos.
- Precedentes do STF e STJ.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437845 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0066224-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 353
Tópicos previdenciário, aposentadoria por idade, suspensão.

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