TST - AIRR - 743286/2001


01/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. ASSUNÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. O encerramento das atividades de escola, em relação à qual o município, mediante contrato de comodato, assumira os ônus decorrentes do seu funcionamento, impõe-lhe a obrigação de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da comodante. Decisão recorrida em consonância com enunciado no item IV da súmula da jurisprudência uniforme desta Corte. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743286/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, município.

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