STJ - RHC 13158 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0089881-0


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RHC. SENTENÇA DESCUMPRIDA. AÇÃO PENAL
PRÓPRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO CONFORME DITAMES LEGAIS. JUIZ NATURAL
OBEDECIDO. FATOS DELITUOSOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA PERFEITA. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE
DA CONDUTA DO ART. 304, C.C. ARTS. 297 E 305, DO CP. AVALIAÇÃO
MINUCIOSA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
Consoante demonstrado pelo ilustre magistrado singular, os autos da
nova ação penal, processo n.º 530/01, foram distribuídos pelo
Cartório Distribuidor por meio de sorteio informatizado, sem que
houvesse qualquer endereçamento preestabelecido. Se assim o foi, cai
por terra a assertiva do Paciente, uma vez que cumpridos os ditames
do procedimento legal.
Não obstante ter sido condenado o Paciente em outro processo, no
qual foi submetido à vedação de conduzir veículo, tal decisão não
reduz a jurisdição ou competência do magistrado se a nova conduta do
agente reporta a outro tipo delituoso, mesmo que decorrente do
descumprimento da determinação anterior. São fatos diversos, que não
afastam o poder jurisdicional já indicado.
Por fim, apesar de as informações do Juízo Singular darem conta do
ato em si, descrevendo toda a ação supostamente delituosa, o
procedimento ainda encontra-se em fase inicial, cabendo à defesa
discuti-lo oportunamente e de forma robusta. Portanto, não cabe em
fase de remédio heróico adentrar minuciosamente o contexto da
persecutio criminis em relação ao crime do art. 304, c.c. arts. 297
e 305, pois isto demandaria elasticidade indesejada do rito
escolhido.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13158 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0089881-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 297
Tópicos processual penal e penal, rhc, sentença descumprida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›