TST - RR - 623847/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELISÃO. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que as Folhas Individuais de Presença não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da OJ nº 234 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623847/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›