STJ - MC 5766 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0146580-2


07/abr/2003

MEDIDA CAUTELAR. Inexistência de seus pressupostos. Ação julgada
improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5766 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0146580-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 287
Tópicos medida cautelar, inexistência de seus pressupostos.

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