TST - AIRR - 48207/2002-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA. A matéria não foi prequestionada na decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST como obstáculo ao conhecimento do recurso. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República, que trata de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, não foi violado em sua literalidade, etrata de discussão diversa da mencionada pelo Regional, além de indispensável o prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48207/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista estabilidade membro da cipa, a matéria não foi.

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