TST - ED-AIRR - 734079/2001


10/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A insurgência da Embargante contra o não-conhecimento do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de intempestividade, não procede. Registre-se que a interposição de recurso incabível, in casu, a oposição equivocada de embargos de declaração, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão de suspender o prazo recursal, eis que trata-se de prazo fatal e peremptório, previsto em lei. Assim, corretamente considerado intempestivo o Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 734079/2001
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, a insurgência da embargante.

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