TST - RR - 60760/2002-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista uma vez que demonstrada a violação direta do art. 538 do CPC, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE OUTROS RECURSOS. ARTIGO 538 DO CPC. Os embargos declaratórios considerados protelatórios têm seu mérito analisado, diferenciando-se das hipóteses de não conhecimento por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, como é o caso da intempestividade e irregularidade de representação, que não permitem a aplicação do artigo 538 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 60760/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação de dispositivo legal, presentes os pressupostos de.

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