STJ - REsp 476633 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141858-2


14/abr/2003

CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USUÁRIO QUE NÃO DISPÕE DE
DADOS ACERCA DO MODO PELO QUAL OBTIDO O EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAR
EVENTUAL SALDO DEVEDOR.
– O titular do cartão de crédito que celebra contrato com a
administradora, a fim de que esta obtenha financiamento para
cobertura de suas despesas, tem o direito de obter da mandatária a
prestação de contas a respeito dos contratos que celebrou e dos
respectivos custos, uma vez que estes lhe são repassados" (Resp n.º
457.391-RS).
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476633 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141858-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 233
Tópicos cartão de crédito, prestação de contas, usuário que não dispõe de dados acerca do modo pelo.

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