STJ - REsp 380209 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0136655-7


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÕES
FINANCEIRAS.
1. As empresas que recolhem o Imposto de Renda pelo lucro presumido
têm alguns rendimentos incluídos nas chamadas receitas
não-operacionais, as quais não integram a base de cálculo para o
imposto presumido (art. 389, do Decreto 85.450/80/RIR).
2. Quando as receitas não-operacionais superam 15% (quinze por
cento) da receita bruta operacional, passam a ser contabilizadas em
separado, com incidência de imposto à alíquota de 30% (trinta por
cento) - parágrafo único do citado artigo.
3. Não-inclusão dos resultados das aplicações financeiras no
superavit das receitas não-operacionais, geradoras de incidência do
Imposto de Renda, sob pena de bitributar-se a operação.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380209 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0136655-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 214 RDDT vol. 93 p. 233
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa jurídica, aplicações financeiras.

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