TST - RR - 126/2002-281-04-00


01/abr/2005

JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 308 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. Recurso provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. Escapa à cognição do Tribunal o exame da violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre o ônus subjetivo da prova, descredenciando-os à consideração da Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Encontra-se consagrado, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, o entendimento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos a requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando a ofensa ao art. 71, § 4°, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 126/2002-281-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos jornada de trabalho, alteração, retorno à jornada inicialmente contratada.

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