STJ - REsp 492943 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0012333-7


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES
MUNICIPAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.. ART. 459 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
REAJUSTE LEI 11.722/95. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
I – Não se conhece do recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no tópico referente à alegada violação ao art.
459 do CPC, tendo em vista que deveria a parte provocar a sua
apreciação pelo tribunal de origem quando opôs os embargos
declaratórios.
II – A rejeição dos embargos de declaração não acarreta ofensa ao
art. 535 do CPC se não havia omissão ou contradição a ser sanada no
v. acórdão embargado.
III – Impossibilidade de apreciação do direito dos servidores
municipais ao reajuste a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº
11.722/95, haja vista que eventual análise esbarraria em
indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao
Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula
280-STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492943 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0012333-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 250
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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