STJ - REsp 354229 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0119189-5


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
1. A cobrança dos créditos de titularidade da Fazenda prescreve em
cinco anos (art. 174 do CTN).
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 354229 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0119189-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 213
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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