TST - ED-RR - 900/2003-107-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OMISSÃO RELATIVA AO ART. 6º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 É inovatória a irresignação relativa ao art. 6º, III, da Lei Complementar nº 110/2001, pois não foi invocada no recurso de revista, encontrando-se precluso o seu exame. 2 - Inexiste a omissão alegada. As razões da embargante revelam tão-somente o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, evidenciando o intuito de protelar o desfecho da controvérsia, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 900/2003-107-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, prescrição e responsabilidade pelo pagamento.

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