TST - AIRR - 1600/1998-016-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE SÓCIO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 5º, XXII, da Carta Magna, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual contrariedade seria indireta e reflexa, o que resulta a inviabilidade de se reconhecer ofensa direta e literal da norma constitucional. In casu, a discussão sobre a penhora de bem de sócio é tema que não alça o nível constitucional, motivo pelo qual não se verifica o pressuposto do § 2° do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1600/1998-016-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, penhora de bem de sócio matéria infraconstitucional, o artigo 5º, xxii,.

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