TST - AIRR - 1229/2003-108-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A contar do marco inicial que se deu com a publicação da Lei Complementar 110 de 20/6/2002, que reconheceu o direito, prescreve em dois anos, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o direito de ação para requerer a diferença da multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos do Governo Federal, considerando o princípio da actio nata. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/2003-108-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição bienal.

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