TST - ROMS - 10290/2003-000-02-00


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de Recurso Ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). In casu, o fundamento que norteou o acórdão recorrido, existência dos Embargos de Terceiros como meio processual próprio para discutir eventual ilegalidade, não foi impugnado objetivamente pela Recorrente, que preferiu insistir na inexistência de fraude à execução, alegando que a alienação do bem imóvel penhorado ocorreu três anos antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10290/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, apelo desfundamentado.

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