STJ - RMS 13763 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0122449-1


22/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ANEXADAS. ACUMULAÇÃO.
1. Não são acumuláveis os serviços notariais e de registro, "(...)
Poderão, contudo, ser acumulados nos municípios que não comportarem,
em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais
de um dos serviços." (artigo 26, parágrafo único, da Lei nº
8.935/94).
2. Precedentes.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13763 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0122449-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 271
Tópicos recurso em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›