TST - RR - 1131/2003-015-02-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Esta Corte já consagrou o entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001). Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 do TST que dirimiu a controvérsia ao estabelecer que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. A despeito de o Tribunal Regional ao considerar marco inicial diferente - haver contrariado a referida corrente jurisprudencial, o certo é que não se divisa ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as especificidades que a hipótese vertente contém. Recurso não conhecido. A Lei nº 8.036/90, em seu art. 18, § 1º, afirma ser do empregador a obrigação de depositar em conta vinculada indenização compensatória incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, por ocasião das dispensas imotivadas. Verifica-se que o único responsável pela multa fundiária é o empregador, e, tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa, decorrentes dos expurgos inflacionários, deve ele recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa, entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2003-015-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, violação direta ao art.

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