STJ - CC 37237 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147512-7


22/abr/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A JUSTIÇA DO
TRABALHO. UNIÃO FIGURANDO NO POLO PASSIVO.
1. A Justiça Federal é competente, nos termos do art. 109, inciso I,
da Carta Magna, para processar e julgar ação de indenização por
danos decorrentes de ato praticado por órgão da Justiça do Trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37237 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147512-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 192
Tópicos conflito de competência, ação de indenização contra a justiça do trabalho, união figurando no polo passivo.

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