TST - RR - 567199/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do recurso, no tema, quando a parte não especifica onde ocorrera o vício apontado e em que matéria a prestação jurisdicional não se completou. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Não havendo norma coletiva a amparar o autor, não se constata violação do artigo 7º, XXVI, da CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Se o julgado não expressa entendimento a respeito do princípio isonômico para o tema em questão, não se tem como conferir a alegada mácula aos dispositivos pertinentes. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Não havendo pronunciamento explícito acerca da ocorrência efetiva de prejuízo salarial e de alteração contratual, bem como da aplicação do Enunciado 51/TST, não é possível a verificação de ofensa aos dispositivos apontados. VERBA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, recurso que não contém indicação de ofensa à lei e à Constituição e divergência jurisprudencial. AJUDA PARA ALUGUEL. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não se insurge contra o fundamento adotado pelo e. Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA.

Tribunal TST
Processo RR - 567199/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista do autor, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece do.

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