STJ - REsp 478563 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129885-5


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FUGA. SANÇÃO DISCIPLINAR. REMIÇÃO.
ART. 127 DA LEP.
“A dicção do art. 127, da Lei 7.210/85 é clara ao estabelecer que o
condenado que cometer falta grave (fuga do cárcere), durante a
execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há
falar em coisa julgada e direito adquirido.” (Precedentes).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478563 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129885-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 268 RJADCOAS vol. 46 p. 537
Tópicos recurso especial, prescrição, fuga.

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