TST - RR - 631125/2000


08/abr/2005

QUITAÇÃO. Embora o egrégio TRT tenha decidido pela impossibilidade de aplicação à espécie do Enunciado 330 do TST, não especificou quais parcelas constantes no TRCT não estariam quitadas, nem foi argüido para tal por meio de Embargos de Declaração, pelo que restou ausente o prequestionamento específico, consoante o Enunciado 297 do TST. Assim, para verificar-se quais parcelas deferidas especificamente constam do TRCT, necessário se faria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível em instância extraordinária, segundo o Enunciado 126 desta Corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não há violação direta e literal do art. 59 da CLT. O limite estabelecido no referido dispositivo destina-se à proteção contra a longa sobrejornada e não à oposição à integração da jornada laborada à remuneração do autor. Por outro lado, são inservíveis ao confronto de teses arestos oriundos de Turmas do TST, consoante o art. 896, a, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631125/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos quitação, embora o egrégio trt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›