STJ - REsp 358818 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0104944-5


22/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRIME
OMISSIVO. TIPO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO.
I - O tipo subjetivo na figura delituosa do não recolhimento da
contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no
dolo. A exigência de fraude escapa ao texto legal e acarreta
equiparação não autorizada ao estelionato.
II - Com a pena fixada no mínimo, declara-se extinta a punibilidade
pela prescrição retroativa.
Recurso provido e declarada extinta a punibilidade.

Tribunal STJ
Processo REsp 358818 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0104944-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 254 RSTJ vol. 169 p. 527
Tópicos penal, recurso especial, contribuições previdenciárias.

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