TST - RR - 674838/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo nº 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação dos artigos nº 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 131, 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 5º, XIII, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. nº 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal e da Constituição Federal invocados pelo recorrente. Argüição de violação da Portaria nº 3214/78. A violação de portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. nº 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tribunal TST
Processo RR - 674838/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, adicional de periculosidade, não demonstrada divergência jurisprudencial.

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